Lei do bom samaritano

First Aid & CPR Honduras

O Bom Samaritano: compaixão e proteção

Extraída da Bíblia (Lucas 10:25-37), a parábola do Bom Samaritano narra como um viajante dado por morto é socorrido por um desconhecido que cuida dele e vela pelo seu bem-estar. Além do seu contexto religioso, transmite uma mensagem universal: o dever moral de prestar socorro ao próximo em perigo, com compaixão e altruísmo.

Inspiradas neste princípio, muitas leis do Bom Samaritano foram promulgadas em todo o mundo para proteger de processos judiciais quem presta assistência de boa-fé numa emergência. O alcance exato dessa proteção, contudo, varia de uma jurisdição para outra: veja a seguir o que prevê a lei aplicável à sua região.

Citação do texto de lei

Lei vigente Código Penal (Decreto 130-2017, em vigor desde junho de 2020), art. 204 «Omisión del deber de socorro» (omissão do dever de socorro): «Quien no socorre a una persona que se encuentra desamparada y en peligro manifiesto y grave para su vida, salud, integridad, libertad o libertad sexual, cuando de ello no se desprenda riesgo propio ni de tercero...» — Quem não socorre uma pessoa desamparada que se encontra em perigo manifesto e grave para a sua vida, saúde, integridade, liberdade ou liberdade sexual, quando disso não resulte risco próprio nem de terceiro.
Alcance da proteção Dever geral de socorrer toda pessoa desamparada em perigo manifesto e grave, quando disso não resulte risco próprio nem de terceiro; quem estiver impedido de prestar socorro deve reclamar com urgência o auxílio de outrem. A pena é aumentada em dois terços se a vítima o foi de um acidente causado por imprudência de quem omite o auxílio. O art. 205 tipifica a omissão perante pessoas especialmente vulneráveis (menores de 14 anos, pessoas com deficiência, idosas ou gravemente doentes) e o art. 206 a omissão de assistência sanitária pelo profissional obrigado.
Obrigação de prestar socorro Sim
Sanção em caso de omissão de socorro Prisão de seis (6) meses a um (1) ano ou multa de cem (100) a trezentos (300) dias (art. 204).
Proteção de responsabilidade com DEA Não
Obrigação legal de prestar socorro

Sua proteção nos termos da lei

O Código Penal hondurenho de 2017, em vigor desde 2020, consagra no seu artigo 204 o dever de socorro e pune quem não auxilia uma pessoa desamparada em perigo manifesto e grave. A norma exige o auxílio apenas quando disso não resulta risco próprio nem de terceiro, e admite que quem não pode socorrer diretamente cumpra o dever reclamando com urgência o auxílio de outrem; assim, o hondurenho que age de boa-fé fica do lado que a lei protege.

Obrigação de prestar socorro

Em Honduras o socorro é uma obrigação com dentes: omiti-lo pode acarretar prisão de seis meses a um ano ou multa de cem a trezentos dias, pena que se agrava em dois terços se a própria testemunha causou o acidente por imprudência. A lei reserva ainda proteção reforçada aos mais vulneráveis — menores, pessoas com deficiência, idosos ou gravemente doentes — e sanciona o profissional de saúde que nega assistência. O dever é exigente porque a vida que protege também o é.

Por que a formação é essencial

Um dever tão claro merece uma preparação à sua altura. Cumprir o artigo 204 não é apenas ligar para as emergências: quando alguém deixa de respirar, são as compressões e o uso precoce de um DEA que sustentam a vida até chegar a ajuda. Formar-se em RCP e primeiros socorros dá ao hondurenho a serenidade e a técnica para responder sem hesitar, e transforma uma obrigação legal num ato de cuidado que pode devolver alguém aos seus.